Centro de Estética – Enquadramento fiscal


Enquadramento fiscal

O centro de estética é enquadrado como empresa de prestação de serviço e como tal recolhe o INSQ – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Além disso, a empresa poderá ter o regime tributário de duas formas. Sendo Lucro Presumido ou Lucro Real.
INSQ – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
   
As prestadoras de serviços serão os contribuintes do ISQN e a competência pela cobrança e fiscalização será dos Municípios.
A Lei Complementar 116/2003 rege sobre tal tributo, instituindo competência, fato gerador, valor, alíquotas e demais considerações.
O ISQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na Lei Complementar 116/2003. O imposto também incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A emenda constitucional 37/2002 estabeleceu alíquota mínima de 2% e a Lei Complementar 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima de 5%. A lista dos serviços encontra-se na Lei Complementar 116/2003 que poderá ser visualizada no site: http://www.planalto.gov.br.
Cada município estabelecerá, mediante sua Legislação, as alíquotas para cada serviço, obedecendo a alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%.
O segmento de centro de estética, composto de clínica de estética, de emagrecimento e de massagem estética, além dos spas que não operam em estabelecimentos hoteleiros, NÃO poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL. (lei nr. 123/2006), por expressa vedação legal emitida pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma o centro de estética deve optar pela tributação de Lucro Real ou Lucro Presumido. (vide capítulo específico sobre esses temas).
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